AREsp 1831404 - DECISAO

AREsp 1831404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas ao CDC, da deficiência das razões quanto ao Código Civil e da vedação a interpretar cláusulas contratuais em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o avalista é parte legítima para figurar no polo passivo da execução por natureza da garantia cambiária.

Parties
Agravante/recorrente: GLÁUCIO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Avalista, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Congruência/decisão Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Execução Legitimidade Do Avalista Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

GLÁUCIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 46, 47 e 51, IV, XV)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (art. 265 e art. 267, IV)
  3. 3 ilegitimidade passiva do avalista por ausência de cláusula de solidariedade expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas ao CDC, da deficiência das razões quanto ao Código Civil e da vedação a interpretar cláusulas contratuais em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o avalista é parte legítima para figurar no polo passivo da execução por natureza da garantia cambiária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem.