REsp 2104438 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se que o avalista tem legitimidade para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual, mas que, para o processamento do pedido de excesso de execução, é imprescindível a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que se entende correto; reconheceu-se, ainda, que, na ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional restringindo a cobrança, é possível a cobrança de TAC/TEC/CAC em contratos bancários firmados com pessoas jurídicas; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à comissão de permanência no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Embargante: NEIVA TERESINHA OSOWSKI ZAPALAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Do Avalista, Embargos À Execução, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias (tac/cac/tec), Comissão De Permanência, Sucumbência, Memória De Cálculo/demonstrativo
Processual Civil Direito Comercial Direito Bancário Direito Cambiário Legitimidade Do Avalista Embargos À Execução Revisão Contratual Tarifas Bancárias (tac/cac/tec) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

NEIVA TERESINHA OSOWSKI ZAPALAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o avalista que integra o polo passivo da execução tem legitimidade para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual
  2. 2 Se, em contratos firmados com pessoa jurídica, é possível a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC)
  3. 3 Se é exigível, para o processamento de embargos que alegam excesso de execução, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que se entende correto

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se que o avalista tem legitimidade para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual, mas que, para o processamento do pedido de excesso de execução, é imprescindível a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que se entende correto; reconheceu-se, ainda, que, na ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional restringindo a cobrança, é possível a cobrança de TAC/TEC/CAC em contratos bancários firmados com pessoas jurídicas; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à comissão de permanência no caso concreto.

Court Disposition

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a legitimidade do avalista para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual, mas reconhecer a impossibilidade de processamento dos embargos opostos pela falta de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto