AREsp 2541078 - DECISAO

AREsp 2541078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para integrar o polo passivo em demandas patrimoniais após o falecimento do réu; a habilitação do espólio ocorreu voluntariamente e sem oposição, estando o acórdão em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ), não evidenciando violação dos artigos apontados do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Recorrido; Parte: Espólio; Inventariante: Thiago Pessone; Parte (supostamente Sob Curatela): Osmar Pessone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido
Legal Topics
Legitimidade Do Espólio, Habilitação De Herdeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Teoria Da Causa Madura, Sentença Extra Petita
Processo Civil Sucessões Legitimidade Do Espólio Habilitação De Herdeiros Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrido

Recorrido

Espólio

Parte

Thiago Pessone

Inventariante

Osmar Pessone

Parte (supostamente Sob Curatela)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 110, 114 e 115 do CPC/2015 alegada pelos agravantes
  2. 2 legitimidade processual do espólio representado pelo inventariante para demandas patrimoniais
  3. 3 necessidade de habilitação dos herdeiros e eventual nulidade por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para integrar o polo passivo em demandas patrimoniais após o falecimento do réu; a habilitação do espólio ocorreu voluntariamente e sem oposição, estando o acórdão em consonância com precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ), não evidenciando violação dos artigos apontados do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial