AREsp 2702492 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação das alegadas violações legais exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar legitimidade e prejuízo ao espólio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento das...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Espólio de Maria Vitalina de Souza; Recorrido: Espólio de Wagner Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Do Espólio, Interesse Recursal, Preferência De Credores Em Inventário, Dupla Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Legitimidade Do Espólio Interesse Recursal Preferência De Credores Em Inventário Dupla Penhora Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Espólio de Maria Vitalina de Souza

Recorrido

Espólio de Wagner Fernandes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para impugnar decisão que ordena preferência de credores
  2. 2 interesse recursal do espólio e existência de prejuízo ao acervo patrimonial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para apurar legitimidade e interesse e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apreciação das alegadas violações legais exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar legitimidade e prejuízo ao espólio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.