AREsp 1444152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a origem não fixou verba honorária nem tratou do art. 475-J, de modo que não se podia aplicar a jurisprudência consolidada nas Súmulas 517 e 519 e no REsp 1.134.186/RS; ademais, o agravo interno não revelou-se manifestamente inadmissível ou...

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Parties
Agravante: ROBERTA PAULA LIMA TREBACCHETTI; Agravante: LEOPOLDO JORGE LIMA; Agravado: AIRTON CEZAR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade Do Espólio, Honorários Advocatícios, Multa Por Agravo Interno, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Legitimidade Do Espólio Honorários Advocatícios Multa Por Agravo Interno Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

ROBERTA PAULA LIMA TREBACCHETTI

Agravante

LEOPOLDO JORGE LIMA

Agravante

AIRTON CEZAR DOMINGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do espólio enquanto não aberto o inventário
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais e aplicação das Súmulas 517 e 519 e do Tema Repetitivo (REsp 1.134.186/RS)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a origem não fixou verba honorária nem tratou do art. 475-J, de modo que não se podia aplicar a jurisprudência consolidada nas Súmulas 517 e 519 e no REsp 1.134.186/RS; ademais, o agravo interno não revelou-se manifestamente inadmissível ou protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno de ROBERTA PAULA LIMA TREBACCHETTI e LEOPOLDO JORGE LIMA
  • Não se aplica multa ao agravante