REsp 1933319 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Com acréscimos de fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. TEMA 936/STJ. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. CONTRATOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PATROCINADOR E GESTOR DE ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a aplicabilidade, ao caso, da tese fixada no Tema 936/STJ, afirmando a legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios, na ação de revisão de benefício previdenciário, uma vez que, analisadas as circunstâncias fáticas do feito, constatou-se que a instituição financeira, em razão de contratos de sucessão empresarial, cumula as funções de patrocinador e de administrador do plano de benefícios. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO (atual denominação do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO) em face de decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial. O agravante sustenta, em síntese: (a) não ser aplicável à espécie a Súmula 7/STJ, uma vez que, para aferir quem é o efetivo mantenedor dos benefícios previdenciários do Apaba - se o HSBC FUNDO DE PENSÃO, como alegado, ou se o próprio KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, como declarado no acórdão de 2º grau -, não seria necessário o reexame das provas dos autos, até porque essa circunstância fática foi expressamente definida no voto vencido do acórdão do Tribunal de Justiça; e (b) "Caso superado o ponto anterior, merece então ser analisada a tese de violação ao art. 1.022, II, do CPC, suscitada no recurso especial e não enfrentada na decisão agravada. Daí porque, respeitosamente, ela é citra petita e ofende os arts. 141 e 492 do CPC" (fl. 2.756). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Colegiado competente (fls. 2.745/2.761). A impugnação está às fls. 452/457. É o relatório. EMENTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. TEMA 936/STJ. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. CONTRATOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PATROCINADOR E GESTOR DE ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a aplicabilidade, ao caso, da tese fixada no Tema 936/STJ, afirmando a legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios, na ação de revisão de benefício previdenciário, uma vez que, analisadas as circunstâncias fáticas do feito, constatou-se que a instituição financeira, em razão de contratos de sucessão empresarial, cumula as funções de patrocinador e de administrador do plano de benefícios. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Agravo interno desprovido. VOTO De início, não se conhece da alegação de decisão citra petita, uma vez que "é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no REsp 2.064.983/MT, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Logo, eventual omissão do decisum monocrático, acerca da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deveria ter sido suscitada em embargos de declaração, e não em agravo interno. Quanto ao mérito da controvérsia, confira-se trecho do acórdão do eg. Tribunal de Justiça - TJPR que bem elucida a questão: "Trata-se de Ação de Cobrança c/c Revisão de Valor de Aposentadoria, ajuizada sob o nº 0022638-18.2014 8.16.0001, por PEDRO JOSÉ GOMES em face de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, na qual o autor pleiteia o pagamento da diferença de valores recebidos a menor, decorrente da não inclusão no cálculo de sua renda mensal de aposentadoria, de valores relativos à 1/12 do 13º salário percebido e 1/36 da soma das gratificações fixas semestrais dos 3 (três) anos anteriores à sua aposentadoria." (e-STJ, fl. 2.051) Desprovida a apelação do banco, suscitou-se a tese de ilegitimidade passiva, em sede de embargos de declaração, sob o principal argumento de que, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.370.191/RJ, "o patrocinador não tem legitimidade passiva para responder pelos pedidos de concessão ou revisão de benefício". A tese foi rejeitada. O eg. TJPR pontuou, primeiro, que as obrigações de natureza previdenciária, antes atribuídas ao Banco Bamerindus, foram transferidas ao HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em razão da sucessão das instituições financeiras. Depreende-se dos autos que, conforme específico acordo entre os Bancos, o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em 25/03/1998, realmente sucedeu o Banco Bamerindus em "toda e qualquer obrigação, débito, compromisso ou ônus, passado ou futuro, decorrente das Obrigações de Aposentadoria" (fl. 2.267), inclusive em relação às "pessoas listadas no Anexo I do contrato de sucessão empresarial , instituídos pelo Banco Bamerindus no âmbito da Apaba", que abrange o autor da demanda revisional. A única dúvida que resta consiste em saber se, apesar da criação, em 11/09/2009, do HSBC Fundo de Pensão - entidade responsável pela gestão de benefícios previdenciários patrocinados pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo -, o banco ainda estaria obrigado a custear os benefícios do Plano Apaba, que serve de fundamento para a presente ação revisional - fator suficiente para determinar a aplicação ou não do Tema 936/STJ. O eg. TJPR, nesse ponto, acolheu a tese apresentada pelo autor, de que, nada obstante a criação do HSBC Fundo de Pensão, a instituição financeira permanece na gestão do acervo patrimonial que, na sucessão empresarial, foi especificamente afetado ao pagamento dos benefícios previdenciários do Plano Apaba. Nesse ponto, destacou o Tribunal a quo: "(..) em recente informação do balancete financeiro divulgado no Jornal Gazeta do Povo de 14 de março de 2016, pg. 13 (Caderno de Economia & Balanços), o HSBC Bank Brasil- Banco Múltiplo tornou público que mantém sob a sua administração contábil-fin anceira no passivo líquido reconhecido do balanço patrimonial em relação aos planos de benefício, o indigitado plano APABA, no qual são elegíveis funcionários admitidos até 04 de maio de 1977." (fl. 2.267) É inviável, portanto, reformar-se essa fundada conclusão da eg. Corte Estadual, baseada no aludido acordo específico celebrado, em 25/3/1998, entre o HSBC e o Bamerindus, e no invocado recente balancete publicado pelo HSBC, pois demandaria investigar se, após unilateralmente criado o HSBC Fundo de Pensão, certamente para benefícios previdenciários mais recentes, as obrigações mais antigas devidas pelo antecedente Banco Bamerindus ainda continuam sob a gestão do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em razão da transferência do passivo previdenciário. Na realidade, ao que parece, após aprovado o Tema 936/STJ (I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador ), julgado em 13/06/2018, posteriormente à sentença proferida na presente ação, o Banco réu pretendeu invocar, em embargos de declaração na apelação, o aludido Tema, fingindo ignorar o específico acordo celebrado com o Banco sucedido, abrangente das situações previdenciárias mais antigas, como a do promovente desta ação. E note-se a expressa ressalva constante do item II do Tema 936: Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. E aqui ter-se-á um alegado ilícito contratual. Diante disso, deve-se confirmar a decisão agravada, que, no mais, aplicou à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.

EMENTA VOTO A SRA. MINISTRA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, recebi os cuidadosos memoriais, mas, assim como o eminente Relator, penso que a questão em julgamento realmente não tem pertinência com a matéria abordada no Tema n. 936. O que aconteceu no caso ora em exame foi que o Banco HSBC, ao assumir o passivo do Banco Bamerindus, se comprometeu a cumprir todos os compromissos assumidos pelo Banco Bamerindus em relação às pessoas do Bamerindus já aposentadas e integrantes do programa de benefícios da aposentadoria e às pessoas listadas no Anexo I, instituído pelo Bamerindus no âmbito da APABA, bem como àquelas que viessem a se aposentar e façam jus a esse benefício de aposentadoria. Em contrapartida a essa assunção, o Banco Bamerindus pagou ao Banco HSBC a importância de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais) - isso em 1999. Ou seja, cuida-se de passivo expressamente assumido, não por esse novo ente previdenciário, que surgiu em 2003, mas pelo HSBC. No caso desses beneficiários que vinham do Bamerindus, havia um passivo não se pode dizer que esteja submetido ao mesmo sistema de regras de custeio e benefícios daqueles que ingressaram já no HSBC e respectiva entidade de previdência fechada, pois são diferentes as bases de fato e de direito para a composição desse passivo do Bamerindus. Houve transferência de valor significativo para o HSBC em contraprestação à assunção desse passivo, calculado segundo normais do Bamerindus. Se o HSBC, anos após, em 2003, quando criou sua própria entidade de previdência privada, a ela repassou a administração desses valores (e pagamento dos benefícios dos servidores oriundos do Bamerindus), isso não significa que tenha se isentado de responsabilidade por esse passivo. Nesse caso, penso que realmente a responsabilidade é do HSBC de prover os aportes para tanto necessários, mesmo que tenha atribuído à nova entidade de previdência privada a função administrativa de executar a folha de pagamentos dos aposentados oriundos do Bamerindus. Com esse acréscimo de fundamentação, acompanho o voto do eminente Relator.