AREsp 2707117 - DECISAO

AREsp 2707117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a existência de mandato válido do síndico e entendeu não ser necessária autorização prévia em assembleia para ajuizamento da demanda, sendo a controvérsia dependente de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO NOBUO KIKUGAWA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Síndico, Representação Do Condomínio, Autorização Assemblear Para Despesas Extraordinárias, Convocação De Condôminos, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Legitimidade Do Síndico Representação Do Condomínio Autorização Assemblear Para Despesas Extraordinárias Convocação De Condôminos Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o síndico necessita de autorização prévia em assembleia para ajuizar ação em nome do condomínio (arts. 1.348, §2º, e 1.354, CC)
  2. 2 Se a ausência de convocação de todos os condôminos torna nula a deliberação sobre despesas extraordinárias
  3. 3 Interpretação das disposições da convenção de condomínio sobre despesas extraordinárias e convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a existência de mandato válido do síndico e entendeu não ser necessária autorização prévia em assembleia para ajuizamento da demanda, sendo a controvérsia dependente de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.