AREsp 2946403 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 e aplica a Súmula 182 do STJ, não se admitindo reanálise do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Dos Herdeiros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Legitimidade Dos Herdeiros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade dos herdeiros para responder pelas dívidas do falecido pode ser reconhecida sem a abertura de inventário
  2. 2 Se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 e aplica a Súmula 182 do STJ, não se admitindo reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, § 11, do CPC e § 3º do art. 98 do CPC.