REsp 2096193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade do sindicato para atuar na execução em virtude do falecimento do servidor (inclusive quando o óbito ocorre antes ou durante a ação de conhecimento), bem como reconhece que o falecimento suspende o prazo prescricional da pretensão executória na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Execução De Ação Coletiva, Falecimento De Servidor, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Processo Administrativo Legitimidade Do Sindicato Execução De Ação Coletiva Falecimento De Servidor Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para executar decisão em face de servidor falecido
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento/continuidade da execução quando o óbito ocorre após o ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória em razão do falecimento e do lapso até a habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade do sindicato para atuar na execução em virtude do falecimento do servidor (inclusive quando o óbito ocorre antes ou durante a ação de conhecimento), bem como reconhece que o falecimento suspende o prazo prescricional da pretensão executória na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.