REsp 1986206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista ou sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação
2. 2 Se a inexistência de pensionista habilitada nos autos acarreta prescrição
3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos autos em razão de recurso especial indicado como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a inexistência, até o momento, de pensionista habilitada não gera contradição nem prescrição, diante da ausência de prazo legal para habilitação, e não cabe sobrestamento dos autos porque o Recurso Especial indicado não foi afetado à sistemática de recursos repetitivos, não havendo determinação legal de suspensão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.