AREsp 2115984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; as teses da agravante foram rejeitadas por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 1.039 do CPC não sustenta a exigência de trânsito em julgado alegada; manteve-se, contudo, o entendimento de que é possível a compensação na recomposição da reserva matemática conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autor/recorrido: Sindicato; Réu/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Compensação Na Recomposição Da Reserva Matemática, Art. 1.039 Do CPC E Arts. 368 E 369 Do CC
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Legitimidade Do Sindicato Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Modulação De Efeitos (tema 955/stj) +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Sindicato

Autor/recorrido

Banco do Brasil

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, 'a' e 'c' CF)
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; as teses da agravante foram rejeitadas por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 1.039 do CPC não sustenta a exigência de trânsito em julgado alegada; manteve-se, contudo, o entendimento de que é possível a compensação na recomposição da reserva matemática conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial