AREsp 2115984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), o art. 1.039 do CPC não ampara a tese de dependência do provimento ao trânsito em julgado anterior a 8/8/2018, e porque, conforme precedentes, a recomposição da reserva matemática pode ser compensada com os valores apurados na revisão do benefício.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Súmula N. 284/stf, Trânsito Em Julgado, Previdência Privada, Verba Remuneratória, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Modulação De Efeitos, Revisão De Benefício
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Do Sindicato Súmula N. 284/stf Trânsito Em Julgado Previdência Privada +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sindicato por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de trânsito em julgado anterior a 8/8/2018 e interpretação do art. 1.039 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), o art. 1.039 do CPC não ampara a tese de dependência do provimento ao trânsito em julgado anterior a 8/8/2018, e porque, conforme precedentes, a recomposição da reserva matemática pode ser compensada com os valores apurados na revisão do benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada.