EREsp 2116069 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entende que o sindicato não tem legitimidade ativa para substituir sucessores de servidor que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, por ausência de relação processual angularizada em relação ao de cujus, o que impede o reconhecimento de título executivo em favor dos sucessores.

Parties
Recorrente: ADEMIR PEREIRA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Sucessores De Servidor Falecido, Óbito Antes Do Ajuizamento Da Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Execução De Título Judicial
Processual Civil Legitimidade Do Sindicato Sucessores De Servidor Falecido Óbito Antes Do Ajuizamento Da Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 O sindicato possui legitimidade ativa para substituir sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entende que o sindicato não tem legitimidade ativa para substituir sucessores de servidor que faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, por ausência de relação processual angularizada em relação ao de cujus, o que impede o reconhecimento de título executivo em favor dos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão que reconheceu a ilegitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva.