REsp 2176338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; reconhecer a ilegitimidade do sindicato exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou sua decisão; reconhecer a ilegitimidade do sindicato exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.