REsp 2182897 - DECISAO

REsp 2182897 - DECISAO

A matéria afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.309/STJ) impõe, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: AISY PATRICIA CAMPOS MANCUELLO SASSO e OUTROS; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1.309/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Substituição Processual, Sucessores De Servidor Falecido, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.309/stj)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Legitimidade Do Sindicato Coisa Julgada Em Ação Coletiva Substituição Processual Sucessores De Servidor Falecido Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

AISY PATRICIA CAMPOS MANCUELLO SASSO e OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

A matéria afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.309/STJ) impõe, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1.309/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Publique-se.