AREsp 2702791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 178/179): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SERVIDOR INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDIRETA DF. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO PARA REPRESENTAR CATEGORIA ESPECÍFICA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. TERMO FINAL DAS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 7.253/97. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento". (REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 22/11/2018). 2. Não viola o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8º, inciso II, da CF) a criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas, porquanto o art. 37, inciso VI, da Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. A jurisprudência tem entendimento de que o princípio da unicidade sindical não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial. 3. Não obstante o fato do exequente ocupar cargo do quadro da Polícia Civil, e que o SINPOL DF represente a sua categoria funcional, ele também é representado pelo SINDIRETA DF, pois é servidor do quadro da administração direta do DISTRITO FEDERAL, assim, não há que se impor ao servidor se fazer representado pelo SINPOL DF na ação coletiva que deu ensejo ao cumprimento individual de sentença em razão deste acolher os interesses da categoria específica, já que o SINDIRETA DF representa todas as categorias de servidores do DISTRITO FEDERAL. 4. Os substituídos do SINDIRETA DF têm direito à percepção do auxílio alimentação desde a data em que o auxílio foi suprimido até a data da impetração do mandado de segurança 7.253/1997 em 28/4/1997, do qual emanou a ordem de restauração do benefício. Tal questão foi devidamente observada pelo credor por ocasião da apresentação dos seus cálculos quando da propositura da ação de cumprimento de sentença, não havendo que se falar no excesso apontado pelo agravante. 5. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 17, 485, VI, e 506, do CPC. Sustenta que: "no período que abrange o pretenso crédito de benefício alimentação (1996/1997), a parte exequente foi servidor da Polícia Civil do Distrito Federal e, como tal, pertence à carreira de servidores representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) .. Desse modo, sendo certo que a parte exequente é servidor da PCDF e como tal pertence à categoria especial abrangida pelo SINPOL/DF, urge reconhecer que não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva n. 32.159/97, patrocinada em juízo pelo SINDIRETA. .. ainda que tenha constado o nome de algum servidor da Polícia Civil do Distrito Federal na relação de filiados ao SINDIRETA/DF, tal fato não teria o condão de estender os efeitos do título judicial, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical, mormente ao se considerar que o recorrente não era filiado a esta categoria, mas ao SINPOL/DF" (fls. 240/243). Alega que: "o SINPOL/DF ajuizou Mandado de Segurança com o mesmo objeto da ação coletiva do SINDIRETA (auxílio alimentação instituído pela Lei Distrital n. 786, de 07/11/94, negado a partir de janeiro de 1996" (fl. 241). Afirma que: "A falta de impugnação em relação à representatividade do SINDIRETA/DF nos autos da Ação Coletiva n. 32.159/97, não torna preclusa a discussão da questão no cumprimento individual de sentença, que deve ser aferida por ocasião de seu ajuizamento" (fl. 243). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 295/304. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 180/193): O artigo 1º do Estatuto do SINDIRETA DF estabelece qual é a categoria profissional que representa. Confira-se: .. Ademais, no julgado exequendo, precisamente no Acórdão nº 730.893, ficou consignado que "o sindicato, enquanto substituto processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de filiação ou autorização expressa dos filiados" (ID nº 146085474 - p. 13 do processo de origem). Sobre a legitimidade ampla do sindicato como substituto processual, o Supremo Tribunal Federal entende que o interessado pode promover, individualmente, pedido de cumprimento de sentença em relação à Sentença Coletiva, no caso em que é integrante do grupo ou da categoria processualmente substituídos pelo Sindicato autor da respectiva demanda, como se verifica a seguir: .. O Superior Tribunal de Justiça também possui o mesmo entendimento: .. Observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro conferiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical (art. 37, inciso VI, da CF). Por outro lado, a jurisprudência entende que o princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da CF) não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial. .. Portanto, consoante restou consignado, verifica-se que o SINDIRETA DF representa todas as categorias de servidores do DISTRITO FEDERAL, inclusive os da ADMINISTRAÇÃO DIRETA a qual pertence a parte exequente, ora agravada. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da unicidade sindical para impor ao servidor do quadro da polícia civil que seja representado pelo SINPOL DF, em razão de que este representa sua categoria específica, pois a livre associação sindical é uma garantia constitucional. .. Assim, apesar da alegação de que o agravado pertença ao quadro da polícia civil do Distrito Federal ocupando o cargo de agente de polícia, e que o SINPOL DF representa a sua categoria funcional, ele também pode ter os seus direitos representados pelo SINDIRETA DF, uma vez que é servidor integrante do quadro da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tomando por base os princípios constitucionais da unicidade sindical e livre associação sindical, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA