AREsp 2622311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais indicados e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade do terceiro prejudicado exige demonstração de interesse jurídico e não mero interesse econômico, nos termos da orientação jurisprudencial invocada (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Do Terceiro Interessado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Tema Repetitivo 236/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Do Terceiro Interessado Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Tema Repetitivo 236/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Município de Americana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor agravo de instrumento/agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 996 e 985, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos federais indicados e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade do terceiro prejudicado exige demonstração de interesse jurídico e não mero interesse econômico, nos termos da orientação jurisprudencial invocada (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.