AREsp 1854961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a falta de procuração e o não cumprimento do procedimento do art. 119 do CPC que afasta sua legitimidade/capacidade — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequentes: ESPÓLIO DE JAMIL THOMÉ e ZÉLIA SALVADOR THOMÉ; Executada/massa Falida: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.; Agravante (parte Que Adentrou Nos Autos): DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade E Capacidade Processual, Desentranhamento De Manifestações, Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF (por Analogia), Aplicação Do Novo CPC Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade E Capacidade Processual Desentranhamento De Manifestações Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF (por Analogia) Aplicação Do Novo CPC Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ESPÓLIO DE JAMIL THOMÉ e ZÉLIA SALVADOR THOMÉ

Exequentes

MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.

Executada/massa Falida

DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.

Agravante (parte Que Adentrou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante possuía legitimidade e capacidade processual para atuar no processo originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a falta de procuração e o não cumprimento do procedimento do art. 119 do CPC que afasta sua legitimidade/capacidade — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial