REsp 2180736 - ACORDAO

REsp 2180736 - ACORDAO

Por faltar legitimidade e interesse recursal a Elivaldo Barbosa Melo para impugnar decisão monocrática que não conheceu recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Elivaldo Barbosa Melo; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade E Interesse Recursal, Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Legitimidade E Interesse Recursal Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Elivaldo Barbosa Melo

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se Elivaldo Barbosa Melo possui legitimidade e interesse processual para interpor agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Ratio Decidendi

Por faltar legitimidade e interesse recursal a Elivaldo Barbosa Melo para impugnar decisão monocrática que não conheceu recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.