REsp 2028658 - DECISAO

REsp 2028658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não obteve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados (arts.148, VII, e 153 do ECA), inexistindo o prequestionamento exigido para a subida ao STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem assentou que o Conselho Tutelar é órgão administrativo sem personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade postulatória, fundamentando a extinção da representação por descumprimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autor (representante): CONSELHO TUTELAR DO VALPARAÍSO DE GOIÁS; Ré: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Interessado (menor): A. B. DA. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Representação Por Descumprimento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade E Personalidade Jurídica Do Conselho Tutelar, Capacidade Postulatória, Prequestionamento Para Recurso Especial, Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude, Representação Administrativa E Judicial Nos Termos Do ECA
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade E Personalidade Jurídica Do Conselho Tutelar Capacidade Postulatória Prequestionamento Para Recurso Especial Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude Representação Administrativa E Judicial Nos Termos Do ECA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

CONSELHO TUTELAR DO VALPARAÍSO DE GOIÁS

Autor (representante)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ré

A. B. DA. S.

Interessado (menor)

Procedural Posture

Representação Por Descumprimento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Tutelar possui personalidade jurídica e capacidade postulatória para figurar em juízo
  2. 2 Se o art. 136, III, b, do ECA autoriza o Conselho Tutelar a representar judicialmente em caso de descumprimento de suas deliberações
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 148, VII, e 153 do ECA para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não obteve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados (arts.148, VII, e 153 do ECA), inexistindo o prequestionamento exigido para a subida ao STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem assentou que o Conselho Tutelar é órgão administrativo sem personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade postulatória, fundamentando a extinção da representação por descumprimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se