REsp 2028658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 99/100): APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao fundamento de carecer o Conselho Tutelar de personalidade jurídica e de capacidade postulatória, a sentença recursada indeferiu a peça de ingresso da representação por descumprimento proposta em face da Secretária Municipal de Educação, assoalhada no descumprimento injustificado do serviço requisitado - vaga em creche para infante -, que embora disponibilizada, o foi em bairro distante de sua residência. 2. A lei menorista (artigos 131 e 132) qualifica os conselhos tutelares como órgãos colegiados administrativos vinculados ao município e, portanto, desprovidos de personalidade jurídica. Confere-lhes atribuições administrativas como atender e aplicar medidas de proteção a menores, aconselhar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias, encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constituam infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores. No caso de descumprimento injustificado de suas deliberações (artigo 136, inciso III, alínea "b"), permite-lhes representar administrativamente para a autoridade judicial, o que não significa dotá-los de personalidade jurídica ou de legitimação extraordinária para figurar como autores ou réus em ações judiciais, certo que o artigo 210 do ECA dispõe sobre os legitimados para o ajuizamento de demandas cíveis voltadas a amparar os direitos coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. 3. Apelação cível conhecida e improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 139/144). A parte recorrente alega violação dos arts. 136, III, b, 148, VII, e 153 da Lei 8.069/1990. Sustenta que os Conselhos Tutelares possuem atribuição para encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, bem como para representar judicialmente em caso de descumprimento injustificado de sua requisição à autoridade municipal para o fornecimento de vaga em creche a criança de até 5 anos de idade, independentemente da assistência de advogado (fls. 150/153). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 172). O recurso foi admitido na origem (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do recurso (fls. 204/211). É o relatório. O recurso especial tem origem em representação por descumprimento formulada pelo CONSELHO TUTELAR DO VALPARAÍSO DE GOIÁS contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, buscando garantir ao menor A. B. DA. S. uma vaga em creche próxima a sua residência. O processo foi extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o Conselho Tutelar não possuía personalidade jurídica e capacidade postulatória para atuar em juízo (fls. 46/48). Interposto recurso de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, o Tribunal de origem decidiu o seguinte sobre a falta de personalidade jurídica e de capacidade postulatória do Conselho Tutelar (fls. 94/97 - destaque no original): Nas razões da insurgência, sustenta que o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n.º 8.069/1990, detém legitimação excepcional para representar, administrativa e judicialmente, sempre que identificar situação de ameaça ou violação de direitos referentes à infância (artigo 136), como na hipótese, em que o menor necessita de vaga em cheche próxima de sua residência ao modo de efetivar seu direito à educação (artigo 53, inciso V). No mesmo norte, entende que o órgão teria capacidade postulatória para o ajuizamento de procedimentos destinados à apuração de irregularidade em entidades de atendimento, forte nas disposições dos artigos 136, inciso III, alínea "b", 191 e 194. A dispensar maiores considerações, as disposições pertinentes à natureza jurídica dos conselhos tutelares positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n.º 8.069/1990): Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. A lei menorista, assim, qualifica o Conselho Tutelar como órgão colegiado administrativo vinculado ao município e, portanto, desprovido de personalidade jurídica, como o são, a título meramente exemplificativo, as secretarias municipais. Anote-se que os incisos I a IX do artigo 136 do ECA, ao contrário do que sustenta o apelante, estabelecem as funções administrativas do Conselho Tutelar, não lhe outorgando personalidade jurídica. Veja-se: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; .. omissis .. Assim, o ECA confere aos conselhos tutelares, órgãos autônomos e não jurisdicionais (artigo 131), atribuições administrativas como atender e aplicar medidas de proteção aos menores, aconselhar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias, encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constituam infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores. No caso de descumprimento injustificado de suas deliberações (artigo 136, inciso III, alínea "b"), permite-se ao Conselho Tutelar representar administrativamente para a autoridade judicial, o que não significa dotá-lo de personalidade jurídica ou de legitimação extraordinária para figurar como autor ou réu em ações judiciais. Neste sentido: .. Oportuno registrar o que dispõe o próprio ECA a respeito dos legitimados para o ajuizamento de demandas cíveis voltadas a amparar os direitos coletivos ou difusos de crianças e adolescentes em situação de risco: Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. .. omissis .. Via de consequência, não dotados os conselhos tutelares de personalidade jurídica, não há sequer falar em capacidade postulatória. No recurso especial, quanto ao ponto, a parte recorrente apresenta estes argumentos (fls. 158/161 - destaque no original): Em que pese o esmero na apreciação da causa, afere-se que o julgado não alcança a real compreensão quanto às atribuições reservadas por lei ao Conselho Tutelar, dentre elas a representação ao Poder Judiciário no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações (art. 136, III, "b", ECA), mormente por ser este dotado de competência para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis, inclusive de ofício (art. 148, VII, c/c art. 153, caput, ECA). .. Não há nenhuma irregularidade na providência. Embora os Conselhos sejam órgãos permanentes e autônomos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica própria, desempenham atividades de interesse social, sendo-lhes reservada por lei a prerrogativa de comunicação direta ao Poder Judiciário em casos de proteção à criança ou ao adolescente, inclusive como forma de garantir e dar concretude à independência no exercício das funções fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que lhe dizem respeito. .. A solução é coerente e dialoga com os artigos 148, inciso VII, e 153 do mesmo Diploma, que assim dispõem: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (..) VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. Verifico que, na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra os seguintes fundamentos basilares do acórdão recorrido: (1) "A lei menorista, assim, qualifica o Conselho Tutelar como órgão colegiado administrativo vinculado ao município e, portanto, desprovido de personalidade jurídica, como o são, a título meramente exemplificativo, as secretarias municipais" (fl. 95), consoante disposto nos arts. 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e (2) o art. 210 do ECA "dispõe .. a respeito dos legitimados para o ajuizamento de demandas cíveis voltadas a amparar os direitos coletivos ou difusos de crianças e adolesce ntes em situação de risco" (fl. 97). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, o s arts. 148, VII, e 153 da Lei 8.069/1990 não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA