EREsp 1552981 - DECISAO

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Por reconhecer que a recorrente atua como agente marítimo, mandatária e única representante legal brasileira da transportadora estrangeira, o Tribunal concluiu que ela tem legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo e que a retenção do conhecimento de embarque como forma coercitiva é ilícita, razão pela...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária, Agente Marítimo, Conhecimento De Embarque, Retenção De Carga, Autotutela, Contrato De Comissão Mercantil, Sobrestadia (demurrage)
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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo, na condição de mandatário e representante legal no Brasil, possui legitimidade extraordinária para responder em juízo pela transportadora marítima estrangeira
  2. 2 Se é lícito ao agente ou transportador reter o conhecimento de embarque ou a carga como meio coercitivo para cobrança de fretes ou sobreestadias (demurrage)
  3. 3 Aplicação da vedação à autotutela prevista nos arts. 527 e 619 do Código Comercial

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a recorrente atua como agente marítimo, mandatária e única representante legal brasileira da transportadora estrangeira, o Tribunal concluiu que ela tem legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo e que a retenção do conhecimento de embarque como forma coercitiva é ilícita, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.