AREsp 2617543 - DECISAO

AREsp 2617543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu suficientemente a controvérsia, que o título judicial limitou subjetivamente os beneficiários e que, na fase de execução, não se pode ampliar o alcance do título invocando a legitimidade extraordinária do sindicato, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA PIMENTEL TEIXEIRA; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Extraordinária Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TATIANA PIMENTEL TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de execução individual com base em título judicial formado em ação coletiva; alcance subjetivo do título
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu suficientemente a controvérsia, que o título judicial limitou subjetivamente os beneficiários e que, na fase de execução, não se pode ampliar o alcance do título invocando a legitimidade extraordinária do sindicato, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se