REsp 2185930 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Verifico que a controvérsia dos autos visa discutir "se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial", questão que teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.355/STF). No recurso ao STF, a União argumenta que a atuação judicial da federação deve se limitar à defesa dos interesses dos sindicatos ou associações que representa, e não o interesse dos servidores públicos filiados a estes sindicatos ou associações, mesma discussão presente nestes autos. Assim, tendo sido afetada a matéria sob o rito da repercussão geral, necessário seu sobrestamento para posterior juízo de conformidade nos termos do arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Somente após tal providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o Recurso Especial deve, se for caso, ser encaminhado a este Tribunal Superior para análise das questões jurídicas nele suscitadas e, porventura, não prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a qua. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1520376 - Tema 1.355 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se e intimem-se. EMENTA