REsp 1628586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ADVERSAS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 823/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE 883.642/AL, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2. Agravo interno im provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de reconhecer a sua "legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (fl. 293). Argumenta a parte agravante, em síntese, que a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que os direitos individuais dos substituídos não são homogêneos, razão pela qual o Sindicato não teria legitimidade ativa como substituto processual, seria inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Defende, assim, ser inaplicável o entendimento firmado no Tema 823/STF. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ADVERSAS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 823/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE 883.642/AL, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2. Agravo interno im provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar. Conforme afirmado da decisão combatida, "o direito ora pleiteado é de todos os substituídos que exercem ou exerceram atividades insalubres, perigosas ou penosas na categoria dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Minas Gerais. Portanto, cuidam-se de interesses individuais e homogêneos" (fl. 308). Esse foi o entendimento do Juízo de primeiro grau, conforme se extrai da seguinte passagem: Consoante é cediço, o Sindicato tem legitimação ativa, definida pelo STF como "legitimação extraordinária", para atuar também em ação ordinária como substituto processual, pleiteando em nome próprio direito alheio, na defesa dos direitos e interesses dos seus filiados nominados ou mesmo de toda categoria, não lhe sendo devida a exigência de juntar autorização expressa e individual dos seus filiados. Na hipótese destes autos, portanto, trata-se de ação coletiva proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados, conforme autorização expressa contida no art. 8º, inciso III, da CR/88 (fl. 148). Com efeito, a jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE 883.642/AL, Tema 823/STF), segundo a qual o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 823/STF. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos sindicalizados, independe de autorização dos substituídos, inclusive em liquidação e execução de sentença. 3. "não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva" (AgInt no REsp 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 9/6/2022). Em igual sentido: AgInt no REsp 2.056.667/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 18/6/2024; AgInt no REsp 2.088.678/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/3/2024. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp n. 2.109.760/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). Não incide, outrossim, a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de alteração da premissa fática utilizada pela Corte de origem para reconhecer a ilegitimidade do Sindicato. Na verdade, a partir das informações constantes do acórdão recorrido, verificou-se tratar-se de direitos homogêneos dos substituídos - reconhecimento do direito à contag em especial de tempo de serviço dos servidores que exerçam ou exerceram atividades em condições adversas (perigosas, insalubres ou penosas). Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.959.691/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022, grifos acrescidos). Portanto, correto o provimento do recurso especial. Isso posto, nego provimento ao agravo interno.