REsp 2174548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a controvérsia apreciada pela corte de origem teve caráter eminentemente constitucional (unicidade sindical e inaplicabilidade da Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do DF por competência da União), matéria...

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Parties
Recorrente: Raimundo Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicabilidade De Lei Distrital a Policiais Civis
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Extraordinária Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

Raimundo Pereira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade
  2. 2 Legitimidade extraordinária para execução individual de sentença coletiva e unicidade sindical (art. 8º, II e III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do Distrito Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a controvérsia apreciada pela corte de origem teve caráter eminentemente constitucional (unicidade sindical e inaplicabilidade da Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do DF por competência da União), matéria essa de competência do STF e já objeto de precedentes, de modo que o STJ não poderia conhecer do apelo sem usurpar a competência do Supremo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observado §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.