AREsp 2777761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação de dispositivo legal susceptível de reforma, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Recorrente: Instituto Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária, Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 100 CDC, Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Extraordinária Ação Civil Pública Interesse De Agir Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

Instituto Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal
  2. 2 legitimidade ativa do substituto processual em execução de sentença coletiva
  3. 3 falta de interesse de agir diante de execução coletiva já existente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação de dispositivo legal susceptível de reforma, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula (Súmula 7/STJ); ainda, manteve-se a avaliação de ausência de interesse de agir diante da existência de execução coletiva compatível com o art.100 do CDC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.