AREsp 1842271 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELMA CORDEIRO DIONISIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SINDIPUBLICOS - MG. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 629 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DO PRÓPRIO AUTOR AOS SUBSTITUÍDOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS SINDICATOS TÊM AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA DEFENDER EM JUÍZO OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM, INCLUSIVE NAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEVE ESTAR LIMITADA AO QUE FOI EFETIVAMENTE PEDIDO E JULGADO, DE FORMA A SE OBSERVAR A COISA JULGADA E O TÍTULO EXECUTIVO. 3. PARA QUE SE POSSA AFERIR CORRETAMENTE A LEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, É NECESSÁRIO OBSERVAR NÃO SÓ O REGIME DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA CONFERIDA AOS SINDICATOS, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. 4. NO CASO DOS AUTOS, O TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR FOI FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA AUTUADA SOB O Nº 0012901-70.1996.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPUBLICOS-MG EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS QUE CONSTARAM EM LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. 5. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO "PAGAMENTO AOS ASSOCIADOS DA AUTORA, CUJOS NOMES CONSTAM DA RELAÇÃO DE FLS. 08/29", SENDO CERTO QUE ASENTENÇA NÃO FOI ALTERADA NESTE ASPECTO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO. 6. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MANTIDO NO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, HOUVE JULGAMENTO SOMENTE DO PEDIDO, LIMITADO AOS SUBSTITUÍDOS QUE CONSTAVAM NA LISTA APRESENTADA. 7. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A EXEQUENTE NÃO FIGURA ENTRE OS SUBSTITUÍDOS INDICADOS NA ALUDIDA RELAÇÃO NOMINAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO, SOB PENA DE FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. 8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (fls. 322/323). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 506 do CPC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à possibilidade de expansão dos efeitos da coisa julgada para benefício de terceiros, trazendo os seguintes argumentos: 9. O recurso especial deve ser conhecido e provido, com a reforma do acórdão recorrido, por violação ao disposto no art. 506, do Código de Processo Civil. 10. No caso, em que pese a recorrente não constar da listagem da inicial, ela comprovou a sua sindicalização ao tempo da demanda. 11. Não custa lembrar que o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações, bem como o preceito obtido em ação coletiva não limita aos nomes constantes na lista. 12. Desde a vigência do novo diploma é pacífico o entendimento de que, proferida decisão de mérito benéfica a determinados legitimados, os efeitos da decisão proferida em processo sedimentado pela coisa julgada material podem ser expandidos, beneficiando terceiros. 13. Logo, o acórdão recorrido, ao fundamentar que a ilegitimidade do recorrente estaria no fato de seu nome não constar no rol da inicial, como dispôs a sentença coletiva, fechou os olhos a norma do artigo 506, do Código de Processo Civil. 14. Assim, não há duvidar tenha o acórdão recorrido violado diretamente o art. 506, do Código de Processo Civil, por isso que o recurso especial, nesse ponto, merece conhecimento e provimento, para reformar o acórdão recorrido, de maneira que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença (fls. 389/390). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, incide mais uma vez o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ainda, com relação à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019, assim definiu: II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão." Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; e AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999, p. 135. Adiante, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.