EREsp 1552981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 217): "Transporte marítimo internacional - Agente, consignatário ou comissário - Condição de representante legal da companhia de navegação, do armador dono, ou do arrendatário do navio utilizado na operação de transporte - Atuação na qualidade de mandatário e intermediário da companhia internacional na praça do porto de destino - Legitimação extraordinária para a causa e o processo, autorizado ao recebimento da citação em nome da pessoa jurídica estrangeira - Art. 12, VIII e § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 513 e 515, da Parte Segunda, do Código Comercial, em vigor por força do art. 2.045 do Código Civil, e arts. 115 e 116 do Código Civil - Inexistência de direito à retenção da carga e do conhecimento de embarque por falta de pagamento do frete ou de eventuais despesas com sobreestadia de conteiner, depois de decorrido o prazo de carência - Procedimento ilícito adotado como forma coercitiva para o recebimento da contraprestação, ou visando à formalização de prévia garantia de evento futuro e incerto, infringente da legislação de regência - Vedação da autotutela prevista nos arts. 527 e 619 do Código Comercial - Ilegalidade configurada - Recurso não provido." Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 12, VIII e § 3º, do CPC/73, 115 e 116 do Código Civil, 513, 515, 527 e 619 do Código Comercial, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o agente marítimo não tem legitimidade passiva para responder em nome próprio pelos interesses do transportador marítimo. Afirma que a representação prevista serve como meio de facilitar o curso das ações propostas contra o armador estrangeiro, mas é limitada ao ato da citação. É o relatório. Decido. Na hipótese, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da recorrente, alegando a autora que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Sustentou que a ré estava retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio, destinado à garantia do pagamento de "demurrage". Argumentou que a exigência era ilícita, pois não houve contratação de caução, ou sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificasse a cobrança de sobreestadia. Alegou que o transportador não pode se negar a entregar a mercadoria por falta de pagamento de frete ou qualquer outra despesa. A ação visa, então, a condenação da ré a entregar à autora o conhecimento de embarque, necessário para a liberação da mercadoria importada da China. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada ao fundamento de que a ré deve responder aos termos da ação, na qualidade de agente marítimo, mandatária e representante legal brasileira da empresa transportadora estrangeira. Por sua vez, o eg. Tribunal de origem também reconheceu a legitimação extraordinária do agente marítimo pelo fornecimento da via original do conhecimento de embarque. Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, o agente exclusivo é representante da transportadora marítima estrangeira no país, uma vez que se compromete "a representar o navio em terra, praticando em nome do armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Vale-se, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso que corresponde perfeitamente à ideia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art. 658 do CC de 2002" (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2010). Ora, a requerida, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal brasileira da transportadora estrangeira, assumiu juntamente com esta a obrigação de transportar a mercadoria, devendo responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional celebrado. Assim o agente marítimo tem o direito de receber todas as quantias devidas ao armador, bem como tem o dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, como representante do armador. Se é reconhecido ao agente o direito de exigir dos destinatários o pagamento dos fretes, é justo manter-se na qualidade de representante do transportador estrangeiro face às ações havidas por avaria ou outras consequências, pelas quais pode ser citado em juízo como mandatário. Configurada, portanto, sua legitimidade extraordinária. A propósito, confiram-se: "PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTAINER. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR E CAUSA DE PEDIR. ART. 282, INCISOS II E III, DO CPC. 1. O art. 282 do Código de Processo Civil prevê como requisitos essenciais da petição inicial a qualificação jurídica das partes (inciso II) - que se traduz na identificação daquele que pede e em face de quem se pede a tutela jurisdicional -, e a causa de pedir (inciso III) - que é a descrição detalhada dos fatos e da fundamentação jurídica que respaldam o pedido inicial. 2. O vínculo existente entre esses dois elementos essenciais da exordial permitirá ao Juiz avaliar as condições para o exercício da ação, sendo certa a inexistência de continência do primeiro na causa petendi, a qual circunscreve-se tão somente à narração dos fatos constitutivos do direito e aos efeitos jurídicos afirmados pelo autor. 3. A representação processual é fenômeno relacionado à capacidade de estar em juízo, atuando o representante em nome alheio na defesa de direito alheio, razão pela qual não é considerado parte no processo. 4. No caso sob exame, assevera a recorrente atuar não apenas na condição de agente comercial exclusiva, mas também de comissária da Transportadora Marítima. Assim, o contrato de comissão mercantil preconiza a realização de negócio jurídico entre comissário e terceiro, a favor e sob as ordens e instruções do comitente. Apesar disso, é celebrado somente em nome do comissário, que fica diretamente obrigado em relação àqueles com quem contratar, o que pode ensejar a legitimidade extraordinária da recorrente, razão pela qual se impõe ao Tribunal a sua análise. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão relativa à legitimidade." (REsp n. 1.003.324/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 20/8/2012) "RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTS. 159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA - MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do Código de Processo Civil) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494, 519 e 529 do Código Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art. 215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Com efeito, tendo o agente o direito de receber todas as quantias devidas ao armador do navio, além do dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, é justo manter-se na qualidade de representante do transportador estrangeiro face às ações havidas por avaria ou outras conseqüências, pelas quais pode ser citado em juízo como mandatário. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. 5 - Não há como conhecer do segundo Recurso Especial interposto pela mesma parte recorrente apenas para acrescentar argumentos ao primeiro, porquanto está alcançado pelo instituto da preclusão. 6 - Primeiro recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito. Segundo recurso não conhe cido." (REsp n. 404.745/SP, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2004, DJ de 6/12/2004, p. 316.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA