REsp 1858874 - ACORDAO

REsp 1858874 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este adotou fundamentadamente o entendimento pacificado pelo STJ de que quartos de motel são locais de frequência coletiva e que a disponibilização de rádio e televisão em tais locais configura utilização de obras autorais sujeita...

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Parties
Embargante: ESPACIAL MOTEL LTDA; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária Do ECAD, Exceção De Uso Privado (art. 46, VI, Lei N. 9.610/98), Local De Frequência Coletiva (art. 68, § 3º, Disponibilização De Rádio E Televisão Em Quartos De Motel, Lei Geral Do Turismo (lei N. 11.771/08), Juros De Mora (súmula 54/stj), Súmulas Do STJ (súmula 83/stj), Função Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Omissão, Contradição)
Direitos Autorais Processo Civil Legitimidade Extraordinária Do ECAD Exceção De Uso Privado (art. 46, Vi, Lei N. 9.610/98) Local De Frequência Coletiva (art. 68, § 3º, Lei N. 9.610/98) Disponibilização De Rádio E Televisão Em Quartos De Motel Lei Geral Do Turismo (lei N. 11.771/08) Juros De Mora (súmula 54/stj) +2 more

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Parties

ESPACIAL MOTEL LTDA

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da jurisprudência pacificada do STJ sobre motéis como locais de frequência coletiva
  3. 3 incidência da exceção de uso privado e finalidade lucrativa em serviços de hospedagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este adotou fundamentadamente o entendimento pacificado pelo STJ de que quartos de motel são locais de frequência coletiva e que a disponibilização de rádio e televisão em tais locais configura utilização de obras autorais sujeita à cobrança, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.