AREsp 2538802 - DECISAO

AREsp 2538802 - DECISAO

Houve omissão relevante pelo Tribunal local quanto à alegação de ilegitimidade, matéria de ordem pública que deve ser apreciada pelo juízo de origem; não cabe ao STJ reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Exame Da Omissão Apontada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que examine a questão apontada.
Legal Topics
Legitimidade/ilegitimidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Legitimidade/ilegitimidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Exame Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Legitimidade das partes como questão de ordem pública e possibilidade de alegação a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante pelo Tribunal local quanto à alegação de ilegitimidade, matéria de ordem pública que deve ser apreciada pelo juízo de origem; não cabe ao STJ reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que examine a questão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão apontada.
  • Intimem-se.