AREsp 1924493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, declarar que a matéria suscitada está preclusa em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação e da confirmação da validade dos atos de criação da Total S.A.; além disso, a recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida do Frigorífico Margen, e o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano, óbices proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Credora Trabalhista: Tatiana dos Santos Moreira Guielebo; Recorrido / Credor Beneficiado: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Empresa Recuperanda / Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Por Cisão / Cessionária De Créditos: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou De Agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade (interesse Para Recorrer), Classificação De Créditos, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Obstáculo De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Societário Legitimidade (interesse Para Recorrer) Classificação De Créditos Preclusão E Trânsito Em Julgado Homologação De Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Tatiana dos Santos Moreira Guielebo

Agravante / Credora Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido / Credor Beneficiado

Frigorífico Margen Ltda.

Empresa Recuperanda / Massa Falida

Total S.A.

Empresa Criada Por Cisão / Cessionária De Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou De Agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente (credora trabalhista) possui legitimidade para questionar acordo homologado entre BRD e massa falida do Frigorífico Margen
  2. 2 se houve violação às regras de classificação de créditos (arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005) ao pagar BRD em detrimento de credores trabalhistas
  3. 3 se a matéria está preclusa em razão de trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação e atos de criação da Total S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do recurso especial, declarar que a matéria suscitada está preclusa em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação e da confirmação da validade dos atos de criação da Total S.A.; além disso, a recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida do Frigorífico Margen, e o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano, óbices proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Efeito suspensivo indeferido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial