AREsp 1822916 - DECISAO

AREsp 1822916 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de provas: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARÃO DO CAFÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Para a Causa, Condições Da Ação, Teoria Da Asserção, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Improcedência Vs Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Legitimidade Para a Causa Condições Da Ação Teoria Da Asserção Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Improcedência Vs Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO RESIDENCIAL BARÃO DO CAFÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 485, VI, e 321 do CPC quanto à necessidade de extinção sem resolução do mérito ou regularização do feito
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de provas: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se a teoria da asserção para considerar que a existência de vínculo associativo era questão de prova e não pressuposto processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.