AREsp 2995311 - DECISAO

AREsp 2995311 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tampouco realizou o cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se também o art. 85, §11,...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Cobrança De Cheque, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sub Rogação De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Legitimidade Para Cobrança De Cheque Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Sub Rogação De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 legitimidade para cobrança de cheque sem endosso e formas legais de cessão/sub-rogação de crédito
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tampouco realizou o cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.