REsp 2185302 - DECISAO

REsp 2185302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão/erro material porque o Tema 1.309 não se aplicava à hipótese dos autos; diante da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade do espólio ou dos herdeiros para promover a execução de mandado de segurança quando o óbito ocorreu no curso do processo,...

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Parties
Recorrente: LUCY BECACICI PIMENTEL - ESPÓLIO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; Reconhecida legitimidade ativa do Espólio de LUCY BECACICI PIMENTEL para promover a execução; Acórdão recorrido cassado; Autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguimento.
Legal Topics
Legitimidade Para Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Habilitação Do Espólio, Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Para Execução Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Habilitação Do Espólio Título Executivo

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Parties

LUCY BECACICI PIMENTEL - ESPÓLIO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.309 do STJ ao caso
  2. 2 Legitimidade dos sucessores/espólio para promover execução quando o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação coletiva mas antes do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de título executivo para embasar execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão/erro material porque o Tema 1.309 não se aplicava à hipótese dos autos; diante da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade do espólio ou dos herdeiros para promover a execução de mandado de segurança quando o óbito ocorreu no curso do processo, reconheceu-se a legitimidade ativa do Espólio de Lucy Becacici Pimentel para promover a execução, sendo provido o recurso especial e cassado o acórdão recorrido, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido; Reconhecida legitimidade ativa do Espólio de LUCY BECACICI PIMENTEL para promover a execução; Acórdão recorrido cassado; Autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dou provimento ao recurso especial