AREsp 2915020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO LIMA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e em não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial e a pretensão de reexame de matéria fática, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 558-561). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 339): APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 97 do Código de Defesa do Consumidor, pois sustenta que há impossibilidade legal do Ministério Público promover a liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública, devendo ser promovida pelas vítimas ou seus sucessores. Relata que nada impede que o beneficiário da ação coletiva busque executar individualmente a sentença da ação principal, incluindo a sua liquidação e que a exceção a essa regra é a execução coletiva; b) 95 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto afirma que a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, e que a recorrida continua comercializando seus dados, descumprindo a decisão judicial; e c) 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que alega que seus direitos foram violados pela comercialização irregular de seus dados pessoais pela recorrida. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que o Ministério Público tem legitimidade para executar a multa cominatória, enquanto o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para a execução relativa aos direitos individuais lesados (acórdão paradigma: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006515-93.2024.8.16.0000). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo sua legitimidade para executar a multa cominatória e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial e a pretensão de reexame de matéria fática, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 376-383). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteou a execução de multa cominatória e indenização por danos morais decorrentes de título executivo judicial formado nos autos da ação civil pública n. 0736634 -81.2020.8.07.0001. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 95 e 97 do CDC No recurso especial, o recorrente afirma que possui legitimidade para executar individualmente a sentença da ação principal, conforme o art. 97 do CDC. O Tribunal de origem decidiu que, na hipótese dos autos, o recorrente não possui legitimidade para executar a multa cominatória, pois, "se de fato comercializados os produtos e seu nome estiver na lista dos consumidores, haveria repetição de execuções individuais idênticas para o mesmo fato gerador, isto é, o ato de venda (da coletividade de informações)". Nesse contexto, registrou que não é possível individualizar o direito coletivo quanto à exigibilidade das astreintes, cabendo ao Ministério Público distribuir o incidente de cumprimento de sentença para tanto. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente restringiu-se a defender que possui legitimidade para executar individualmente a sentença da ação principal, conforme o art. 97 do CDC e ao fundamento que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência de seu dano pessoal, o nexo globalmente reconhecido e o montante equivalente à sua parcela. Ressaltou que em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A Corte estadual concluiu que não há legitimidade para execução individual, pois a execução coletiva cabe ao Ministério Público. II - Art. 6º, I, do CDC Argumenta que a recorrida violou direitos básicos do consumidor ao comercializar dados pessoais sem autorização, infringindo o art. 6º, I, do CDC. A Corte estadual concluiu que não há legitimidade para execução individual, pois a execução coletiva cabe ao Ministério Público. Registra que são direitos básicos do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, contra os danos e riscos provocados por práticas relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. III - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No acórdão proferido pela Corte de origem, entendeu-se que o recorrente não possui legitimidade para executar a multa cominatória, pois, "se de fato comercializados os produtos e seu nome estiver na lista dos consumidores, haveria repetição de execuções individuais idênticas para o mesmo fato gerador, isto é, o ato de venda (da coletividade de informações)". No recurso especial, entretanto, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado que cuida de afastar a legitimidade do Ministério Público para iniciar o cumprimento de sentença quando se tratar de direitos individuais homogêneos. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA