REsp 1902251 - DECISAO

REsp 1902251 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência deste Tribunal admite a legitimidade do associado para promover a execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo ainda que a filiação à associação tenha ocorrido após a impetração; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Luiz Scherer de Paula Xavier Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Para Execução, Coisa Julgada, Filiação Associativa, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Coisa Julgada Filiação Associativa Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva

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Parties

Luiz Scherer de Paula Xavier Junior e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de filiação à associação na data da impetração
  3. 3 ofensa por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência deste Tribunal admite a legitimidade do associado para promover a execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo ainda que a filiação à associação tenha ocorrido após a impetração; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa das partes recorrentes para promover a execução
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito