REsp 1916524 - DECISAO

REsp 1916524 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado porque a questão relativa à legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.438.263/SP e outros); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento Determinado
Outcome
Processo sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Legitimidade Para Execução, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Foro Para Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Legitimidade Para Execução Recursos Repetitivos Coisa Julgada Foro Para Cumprimento De Sentença +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/ré/executada

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 suspensão/sobrestamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 foro competent e possibilidade de cumprimento de sentença no domicílio do poupador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado porque a questão relativa à legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.438.263/SP e outros); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, com fundamento no art.1.037, II, do CPC/2015 e art.256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.
  • Proceder, após o julgamento dos recursos repetitivos, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.