REsp 2124901 - DECISAO

REsp 2124901 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o TAC firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais constitui título executivo extrajudicial e que o indivíduo (recorrido) tem legitimidade para executar individualmente obrigação líquida prevista no instrumento (cláusula que estabelece montante específico para indenização por dano à saúde mental), devendo a verificação da condição de vítima e extensão dos danos ser feita no juízo de primeiro grau em sede de embargos à execução.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrido: MARCIO GONÇALVES RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Para Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Liquidez Do Título Executivo, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direitos Individuais Homogêneos Responsabilidade Civil Legitimidade Para Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Liquidez Do Título Executivo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S/A

Recorrente

MARCIO GONÇALVES RUFINO

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do indivíduo para executar TAC firmado entre Defensoria Pública e VALE
  2. 2 se o TAC goza de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o TAC firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais constitui título executivo extrajudicial e que o indivíduo (recorrido) tem legitimidade para executar individualmente obrigação líquida prevista no instrumento (cláusula que estabelece montante específico para indenização por dano à saúde mental), devendo a verificação da condição de vítima e extensão dos danos ser feita no juízo de primeiro grau em sede de embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que cassou a sentença de primeiro grau e determinou o prosseguimento do feito