AREsp 2246430 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DESALINAS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante insiste na ausência de fundamentação do acórdão proferido pela Corte de origem, em especial, no que se refere à ilegitimidade do sindicato agravado para atuar em juízo, ante a ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma, outrossim, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a divergência jurisprudencial foi efetivamente demonstrada, pois "há similitude fática entre o entendimento trazido nos paradigmas e a tese aqui elencada, pois é firme no sentido de que a ausência do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego obsta que o sindicato possa representar seus integrantes em uma medida judicial, seja na fase de conhecimento ou no cumprimento de sentença" (fl. 267). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme se extrai do excerto do acórdão recorrido: De início, quanto à alegada ilegitimidade ativa do agravado, é sabido que matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. Isso posto, mostra-se inviável a rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, quanto à ilegitimidade ativa do sindicato para representação da categoria, uma vez que a matéria foi objeto de análise na ação principal, em acórdão transitado em julgado, no qual se reconheceu expressamente a legitimidade da parte autora. Assim, tem-se que a sentença condenatória na ação principal constituiu o título executivo, acobertado pela coisa jugada, sendo incabível, em fase de execução, nova análise e apreciação quanto à legitimidade da parte agravada para a propositura da ação e representação da categoria de servidores (fls.109-110). Conforme destacado na decisão combatida, não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais considerou indevida nova análise da legitimidade do sindicato, revelando-se, em verdade, mero inconformismo do recorrente. Concorde-se ou não com o resultado do julgamento, o acórdão não é omisso, porque a solução apresentada resolveu suficientemente a questão. Na jurisprudência do STJ: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Acerca da alegada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73; e art. 255 do RISTJ, exige-se a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do ju lgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Com base em tais premissas, é possível constatar que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Isso porque, no caso dos autos, foi expressamente consignado que a ilegitimidade ativa do sindicato foi afastada na ação principal, em acórdão transitado em julgado, ou seja, a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Isso posto, nego provimento ao recurso.