AREsp 2341791 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido porque o TAC firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais contém cláusula (15.7) que prevê montante específico de R$100.000,00 por dano à saúde mental/emocional, configurando obrigação líquida executável por título extrajudicial; além disso, reconheceu-se a legitimidade do indivíduo para executar o TAC quando se trata de direitos individuais homogêneos, e a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 568/STJ com arestos mais recentes.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado (exequente; Menor Representado Por S S M): V J DE S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta, Liquidez De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 568/stj, Obrigação De Fazer E De Pagar, Indenização Por Dano À Saúde Mental E Emocional
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Processo Coletivo Responsabilidade Civil Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta Liquidez De Título Executivo Extrajudicial Súmula 568/stj Obrigação De Fazer E De Pagar +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

V J DE S M

Agravado (exequente; Menor Representado Por S S M)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o indivíduo é legítimo para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta goza de certeza, liquidez e exigibilidade, em especial quanto à cláusula que prevê montante específico de indenização
  3. 3 Aplicação e impugnação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o acórdão recorrido porque o TAC firmado entre a VALE S/A e a Defensoria Pública de Minas Gerais contém cláusula (15.7) que prevê montante específico de R$100.000,00 por dano à saúde mental/emocional, configurando obrigação líquida executável por título extrajudicial; além disso, reconheceu-se a legitimidade do indivíduo para executar o TAC quando se trata de direitos individuais homogêneos, e a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 568/STJ com arestos mais recentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o acórdão recorrido