REsp 2165036 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental porque a decisão agravada refere-se ao corréu MAURO FREIRE TRAVASSOS, e não aos agravantes, que não possuem legitimidade para impugnar decisão que não lhes diz respeito.
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- Parties
- Corréu: MAURO FREIRE TRAVASSOS; Agravante: ALCENIR LUCIO DE SOUZA; Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Legitimidade Para Impugnar Recurso, Não Conhecimento
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Parties
MAURO FREIRE TRAVASSOS
Corréu
ALCENIR LUCIO DE SOUZA
Agravante
MARIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se os agravantes possuem legitimidade para impugnar decisão que se refere a corréu
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque a decisão agravada refere-se ao corréu MAURO FREIRE TRAVASSOS, e não aos agravantes, que não possuem legitimidade para impugnar decisão que não lhes diz respeito.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A decisão agravada (e-STJ fls. 12651-12656), que não conheceu do agravo em recurso especial, refere-se ao corréu MAURO FREIRE TRAVASSOS, e não aos agravantes ALCENIR LUCIO DE SOUZA e MARIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA, que não possuem legitimidade para impugnar uma decisão que não lhes diz respeito. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA