AREsp 2766606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque diversas alegações de violação estavam sem o necessário prequestionamento no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de reconhecer-se que o interesse jurídico sobre as contribuições destinadas a terceiros é da União e que o mandado de segurança não comporta intervenção de terceiros.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi; Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Legitimidade Para Ingresso Na Lide, Assistência/assistentes Simples, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Contribuições Destinadas a Terceiros, Mandado De Segurança, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Legitimidade Para Ingresso Na Lide Assistência/assistentes Simples Prequestionamento Reexame Fático Probatório Contribuições Destinadas a Terceiros Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - Sesi

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades recebedoras de contribuições destinadas a terceiros para figurar no polo passivo
  2. 2 compatibilidade de intervenção de terceiro no mandado de segurança
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque diversas alegações de violação estavam sem o necessário prequestionamento no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de reconhecer-se que o interesse jurídico sobre as contribuições destinadas a terceiros é da União e que o mandado de segurança não comporta intervenção de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o ingresso das agravantes como assistentes simples e não conheceu do recurso especial.