AREsp 2766606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai objetivando reformar decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de ingresso das agravantes nos autos na condição de assistentes simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No caso dos autos não discute a matéria tratada no Tema n. 1.079/STJ, pois a matéria sob exame neste recurso é somente a legitimidade para ingresso no feito. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.403/1946, ao art. 49 do Decreto-Lei n. 57.375/1965, aos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942 e ao art. 50 do Decreto-Lei n. 494/1962), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai objetivando reformar decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de ingresso das agravantes nos autos na condição de assistentes simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - As agravantes objetivam a reforma da decisão, proferida na 2ª Vara Federal de Osasco, que indeferiu o pedido formulado de ingresso nos autos na condição de assistente simples. - O interesse legítimo nas ações que versam sobre contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União, conforme estabelecido no art. 149 da CF. - Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990), para responder aosde sorte que não detêm legitimidade ad causam termos da ação em que se discute a exigibilidade das contribuições para Terceiros. - Ademais, o pedido de admissão das agravantes como assistentes simples, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista que é firme o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiro. - Agravo de instrumento desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. As entidades opuseram Embargos de Declaração para fins prequestionatórios, os quais foram rejeitados. Ocorre que conforme depreende-se dos autos, as entidades Agravantes apresentaram informações e formularam seu pedido de ingresso no feito, além disso, deve ainda se ressaltar que para o SESI e SENAI a pretensão do direito nasce, na medida que a empresa é contribuinte de arrecadação indireta, ou seja, a Recorrente é Contribuinte do SESI e SENAI e na remota possibilidade de ter êxito no seu pedido junto aos autos de origem, trará prejuízo de forma direta às entidades. Assim, considerando que há pedido expresso das entidades Agravantes, não há como prosperar o entendimento contrário que as entidades só possem interesse econômico e não jurídico. A empresa Recorrida é contribuinte de arrecadação indireta, ou seja, é contribuinte das entidades SESI e SENAI .. Contudo em respeitável decisão monocrática (ID. 292746770) o Eminente Desembargador Federal do Egrégio Tribunal inadmitiu o Recurso Especial, utilizando-se de precedentes equivocados no caso dos autos, motivo pelo qual as entidades interpuseram o Agravo em Recurso Especial, pois entendem os Agravantes que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal, devendo ser admitido e conhecido o presente recurso por Essa Colenda Corte. Entretanto, ao receber o recurso, em nova decisão monocrática de fls. 419-422, o nobre Ministro Relator, Francisco Falcão, conheceu do Agravo em Recurso Especial para Não conhecer do Recurso Especial, entendendo que, quanto a matéria de fundo, "para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ," bem como ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Ademais, registrou que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. É desta decisão que ora recorremos pelas razões de fato e de direito que passamos a expor: .. A r. decisão agravada ao inadmitir o recurso especial, sob o fundamento que a recorrente, ora Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, seria (i) necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula; (ii) ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Isso porque as entidades demonstraram de forma cristalina o porquê detém a legitimidade passiva, com base na legislação e jurisprudência. A uma porque não há que se falar em "reexame fático- probatório", pois toda a matéria tratada nos autos se refere a matéria de direito (legitimidade das entidades, limitação da base de cálculo das contribuições - Tema 1079/STJ). A duas porque a matéria debatida foi integralmente prequestionada, inclusive por meio de embargos prequestinoatórios oposto especificamente para esse fim. E finalmente há decisões das instancias superiores, que reconhecem a legitimidades das entidades, portanto, não se trata de tema pacificado nesta colenda corte. No mais, o Agravante expôs as razões de fato e os fundamentos jurídicos aptos e suficientes para sustentar a reforma da r. decisão, a fim de obter o pronunciamento final dessa Colenda Corte acerca da interpretação da norma ora afrontada, ou seja, o recorrente demonstrou satisfatoriamente que o acórdão recorrido insisti na violação do disposto no artigo 322, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não houvera mera transcrição, mas sim, total adequação retórica ao dispositivo utilizado. Portanto, não resta qualquer dúvida de que ao contrário do asseverado pela respeitável decisão agravada, que o Agravante, atendeu todos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, razões pela qual entende que não deveria ser inadmitido. Houve o prequestionamento explícito de toda a matéria, bem como de todos os artigos violados, por meio dos embargos prequestionatórios (fls. 274-288), opostos justamente para esse fim, não havendo falar em ausência de prequestionamento. Assim, traz o agravante a particularização e a individualização do dispositivo reputado como violado. Estes aspectos representam requisitos ou pressupostos de admissibilidade do especial, que redundam num pré-conhecimento, como orientação remansosa do C. STJ. Destarte, o Agravante entende que a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco, pois no caso em testilha, o recurso reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual a r. decisão Agravada deve ser reformada, a fim de que o recurso seja admitido e provido pelos motivos ora expostos. .. Tem-se, então, que foram plenamente preenchidos pelos Agravantes os requisitos de admissibilidade de seu Recurso Especial, razão pela qual entende que carece inteiramente de fundamento o r. despacho agravado, data maxima venia. Estas são, em síntese, as razões pelas quais insiste a Entidade ora Agravante, no pedido de revisão da matéria arguida em seu Recurso Especial, à incontroversa evidência de que houvera, mas que não pode prosperar, ofensa ao artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. Por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, requer a submissão do presente agravo à apreciação da C. Turma. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai objetivando reformar decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de ingresso das agravantes nos autos na condição de assistentes simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No caso dos autos não discute a matéria tratada no Tema n. 1.079/STJ, pois a matéria sob exame neste recurso é somente a legitimidade para ingresso no feito. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.403/1946, ao art. 49 do Decreto-Lei n. 57.375/1965, aos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942 e ao art. 50 do Decreto-Lei n. 494/1962), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No caso dos autos, não discute a matéria tratada no Tema n. 1.079/STJ, pois o que a matéria sob exame neste recurso é somente a legitimidade para ingresso no feito. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Cumpre esclarecer que o interesse legítimo nas ações que versam sobre contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. A relevância para as entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros é apenas econômico, tendo em vista que toda a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União, conforme estabelecido no art. 149 da CF. Neste sentido, foi mitigada qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado com o advento da Lei 11.457/2007, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere "às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei). Pertinente, ainda, elucidar que os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990). De fato, é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019) Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (..) 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere "às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se a decisão no tópico referente às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre as férias proporcionais. II - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. (..) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003325-29.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) Quanto ao pedido de admissão das agravantes como assistentes simples, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista que é firme o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiro, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes: (RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014); (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, D Je de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 13/12/2017). Ante o exposto, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos indefiro termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, § 1.º do Decreto-Lei n. 9.403/1946, ao art. 49 do Decreto-Lei n. 57.375/1965, aos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942 e ao art. 50 do Decreto-Lei n. 494/1962), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.