AREsp 1188897 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo de instrumento, por falta de comprovação, nos autos, da legitimidade da agravante para integrar a lide, inexistindo nos assentamentos do Registro de Imóveis o seu nome como titular. Além disso, a via processual adequada para discutir a titularidade do imóvel e a eventual nulidade do título que fundamentou a desapropriação já transitada em julgado é a propositura de ação própria (ex.: ação rescisória ou de anulação), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões...

Parties
Agravante: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrente: LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA; Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Para Integrar a Lide, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Titularidade Imobiliária, Suspensão Do Levantamento Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Legitimidade Para Integrar a Lide Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA

Recorrente

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante comprovou legitimidade para integrar a lide após trânsito em julgado da sentença de desapropriação
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 se a matéria de domínio do imóvel pode ser reexaminada em recurso especial ou exige ação própria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo de instrumento, por falta de comprovação, nos autos, da legitimidade da agravante para integrar a lide, inexistindo nos assentamentos do Registro de Imóveis o seu nome como titular. Além disso, a via processual adequada para discutir a titularidade do imóvel e a eventual nulidade do título que fundamentou a desapropriação já transitada em julgado é a propositura de ação própria (ex.: ação rescisória ou de anulação), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.