REsp 1467961 - DECISAO

REsp 1467961 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao negar a inclusão da União na relação processual por falta de legitimidade, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a exigir reforma, e que as matérias constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial; por implicar reexame fático-probatório, as alegações também se chocaríam com a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Para Integrar a Lide, Assistência Simples, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Constitucional Legitimidade Para Integrar a Lide Assistência Simples Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União na relação processual e sua legitimidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao negar a inclusão da União na relação processual por falta de legitimidade, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a exigir reforma, e que as matérias constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial; por implicar reexame fático-probatório, as alegações também se chocaríam com a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.