AREsp 2496527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão, e corretamente entendeu pela ilegitimidade subjetiva do agravante para se manifestar no processo recuperacional, por questão societária e sucessória já examinada...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DENIS MAKSOUD; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Para Intervir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Legitimidade Para Intervir Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO DENIS MAKSOUD

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Legitimidade do agravante, na qualidade de herdeiro necessário, para intervir na recuperação judicial
  3. 3 Se a matéria societária e sucessória deve ser apreciada no processo de recuperação judicial ou em sede própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão, e corretamente entendeu pela ilegitimidade subjetiva do agravante para se manifestar no processo recuperacional, por questão societária e sucessória já examinada em outros agravos de instrumento; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.