AREsp 2642510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar questões relativas a bens pertencentes a terceiro (seu filho), as matérias discutidas envolveram análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e houve ausência...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL NETO; Coexecutado (proprietário): Luis Eulálio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Manejo De Recurso, Bem De Família, Impenhorabilidade, Nulidade Por Falta De Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Para Manejo De Recurso Bem De Família Impenhorabilidade Nulidade Por Falta De Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL NETO

Agravante/recorrente

Luis Eulálio

Coexecutado (proprietário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para manejar agravo de instrumento em defesa de interesse de terceiro
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 nulidade processual pela falta de intimação do proprietário dos bens penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar questões relativas a bens pertencentes a terceiro (seu filho), as matérias discutidas envolveram análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência injustificada.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por entender que a verba honorária deve ser devida desde a origem do feito.