AREsp 2563641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA A DEFESA DE DIREITOS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DA INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE E AO INCRA. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESCOOP. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA .CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no tocante ao pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Neste contexto, o apelante não tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. Precedentes. II. A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção de certeza e liquidez, podendo juris tantum ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que a nulifique. Cabe destacar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da dívida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Acrescento, ainda, que os autos do procedimento administrativo ficam à disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Ressalte-se, ainda, que não há exigência legal para a CDA indicar a natureza do débito em relação a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da Lei nº 6.830/80 enumera, expressamente, os requisitos essenciais à propositura da ação de execução e não prevê tal exigência entre eles. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC), no julgamento do Resp nº 1.138.202/ES. III. A parte apelante apontou exemplificativamente algumas verbas que possivelmente foram incluídas na base de cálculo das contribuições em cobro, pugnando, assim, pelo excesso de execução e a sua imediata exclusão. Tal assertiva, contudo, veio desacompanhada de provas de quais verbas foram incluídas na base de cálculos das contribuições sociais, não tendo a apelante apresentado demonstrativo de cálculos do valor que entende por indevido, salientando-se que, consoante já anotado nesta decisão, os autos do procedimento administrativo ficam à disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Desta feita, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório relativo ao direito pleiteado, mormente a presunção de certeza e liquidez que caracterizam a Certidão de Dívida Ativa. IV. Inicialmente, observa-se que as contribuições destinadas ao chamado "Sistema S" foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal. Outrossim, há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. Portanto, são devidas as contribuições destinadas ao SEBRAE. .. VI. A parte apelante alegou a ilegalidade da contribuição destinada ao SESCOOP. Não há, contudo, provas da referida cobrança, não tendo a apelante apresentado demonstrativo de cálculos do valor que entende por indevido, salientando-se que, consoante já anotado nesta decisão, os autos do procedimento administrativo ficam à disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Desta feita, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório relativo ao direito pleiteado, mormente a presunção de certeza e liquidez que caracterizam a Certidão de Dívida Ativa. VII. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. O 3º do referido dispositivo estabelece que, in verbis "O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento das empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." VIII. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. IX. Com relação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei. Os elementos objetivos da referida obrigação foram sim previstos pelo legislador, que regulou de forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas ou creditadas e fixou alíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa. X. A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. .. XIII. Apelação parcialmente provida. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 10, inciso I, da Medida Provisória n. 2.168-40/2001, sustentando, em resumo, que a contribuição destinada ao SESCOOP tem como sujeito passivo da obrigação tributária apenas as Cooperativas, não podendo ser exigida das demais pessoas jurídicas. Argumenta que "SESCOOP é exigível exclusivamente das Sociedades Cooperativas, uma vez que foi instituída em substituição às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR. E, sendo a Recorrente uma empresa constituída sob a forma de Sociedade Limitada, não há que se falar em exigibilidade de tal contribuição" (e-STJ fl. 966). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 982/996. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 283 do STF, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem apresentação de contraminuta. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de embargos opostos pela empresa agravante à execução fiscal em que se alega a nulidade da certidão de dívida ativa. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo julgou extintos sem julgamento de mérito "os embargos no que se refere à responsabilidade tributária dos sócios e à cobrança do SESCOOP, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGO, na forma da fundamentação. Devido à sucumbência do embargante, mantenho o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, substitutivo dos honorários nos executivos fiscais" (e-STJ fl. 720). Interposta apelação, essa foi parcialmente provida pelo Tribunal Regional. Veja, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 909/919): ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR Inicialmente, no tocante ao pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Neste contexto, o apelante não tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido: .. DA NULIDADE DA CDA A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção de certeza e liquidez, juris tantum podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: .. DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESCOOP A parte apelante alegou a ilegalidade da contribuição destinada ao SESCOOP. Não há, contudo, provas da referida cobrança, não tendo a apelante apresentado demonstrativo de cálculos do valor que entende por indevido, salientando-se que, consoante já anotado nesta decisão, os autos do procedimento administrativo ficam à disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Desta feita, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório relativo ao direito pleiteado, mormente a presunção de certeza e liquidez que caracterizam a Certidão de Dívida Ativa. .. Da multa moratória No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório, in verbis: .. Sendo assim, assiste razão à ora apelante neste ponto, devendo ser reduzida a pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento). Ressalte-se que, embora a r. sentença tenha considerado que a multa cominada, no caso, se refere à multa punitiva, não consta da fundamentação legal do crédito em cobro menção ao artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, razão pela qual entendo pelo afastamento do limite lá apontado. Ante o exposto, para determinar a redução da multa dou parcial provimento à apelação, moratória ao patamar de 20%, nos termos da fundamentação. É o voto. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido. Constato que a instância ordinária não analisou a contribuição destinada ao SESCOOP à luz do disposto no art. 10, inciso I, da Medida Provisória n. 2.168-40/2001, ao tempo em que não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, para fins de prequestionamento da tese apresentada. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ademais, no ponto, a Corte local concluiu que a recorrente não apresentou provas ou demonstrativo de cálculos que justifiquem sua alegação de ilegalidade, deixando de cumprir o ônus probatório relativo ao direito pleiteado, especialmente diante da presunção de certeza e liquidez da CDA. Vê-se que não impugnou, nas razões recursais, o referido fundamento. Confira-se (e-STJ fl. 911): Não há, contudo, provas da referida cobrança, não tendo a apelante apresentado demonstrativo de cálculos do valor que entende por indevido, salientando-se que, consoante já anotado nesta decisão, os autos do procedimento administrativo ficam à disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Desta feita, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório relativo ao direito pleiteado, mormente a presunção de certeza e liquidez que caracterizam a Certidão de Dívida Ativa. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, pois não foi fixada verba de advogado nos moldes do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA