REsp 1694415 - DECISAO

REsp 1694415 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e os limites de cognição do recurso especial, concluiu-se que, na ausência de arrematação, não assiste ao leiloeiro direito à comissão, cabendo-lhe apenas o ressarcimento de despesas comprovadas; portanto, a fixação de comissão pela corte revisora foi afastada.

Parties
Recorrentes: George Almeida Magalhães e outros; Recorrido: Leiloeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação da comissão do leiloeiro.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Comissão Do Leiloeiro, Ressarcimento De Despesas, Jurisprudência Sobre Leiloeiros
Processo Civil Execução Direito Civil Legitimidade Para Recorrer Comissão Do Leiloeiro Ressarcimento De Despesas Jurisprudência Sobre Leiloeiros

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Parties

George Almeida Magalhães e outros

Recorrentes

Leiloeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do leiloeiro para recorrer (art. 499 CPC/1973)
  2. 2 direito à comissão do leiloeiro na ausência de leilão/arrematação (art. 705, IV, CPC/1973)
  3. 3 ressarcimento de despesas desembolsadas pelo leiloeiro (Decreto n. 21.981/1932, art. 40)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e os limites de cognição do recurso especial, concluiu-se que, na ausência de arrematação, não assiste ao leiloeiro direito à comissão, cabendo-lhe apenas o ressarcimento de despesas comprovadas; portanto, a fixação de comissão pela corte revisora foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação da comissão do leiloeiro.

Orders

  • Afastar a fixação da comissão do leiloeiro.
  • Intimem-se.